TST – cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do tribunal paulista, por entender que a cópia de procuração digitalizada, sem declaração de autenticidade, não atende ao contexto jurídico pertinente à validade dos atos processuais.

Em ação judicial trabalhista travada com ex-funcionários, o Serpro ajuizou embargos declaratórios a fim de sanar omissão na decisão que lhe foi desfavorável. O advogado da empresa subscritor dos embargos, no entanto, juntou aos autos instrumento de procuração em cópia digitalizada, e seu recurso não foi aceito pelo TRT.

Insatisfeito com a decisão, o Serpro recorreu ao TST, mas não obteve êxito. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, destacou em seu voto que não é válido documento digitalizado de uma cópia. Na verdade, a parte deveria ter digitalizado o documento original.

Em complemento à decisão, a ministra informou, ainda, que a assinatura digital do advogado “é personalíssima, não tendo o alcance de firmar cópia de documento complexo, que envolve assinatura terceira pessoa, no caso dos autos, o Executado (outorgante)”.

Segundo a ministra Calsing, não houve violação direta da Constituição, pois não configurado o cerceamento de defesa apontado pelo advogado. Ela ressaltou que o advogado não juntou declaração de autenticidade da peça processual, como deveria.

Fonte: TST – Cláudia Valente – 28/04/2011. imprensa@tst.gov.br

Consulte: RR – 69700-57.1996.5.02.0023

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/pc/gri

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Revista em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-69700-57.1996.5.02.0023, em que é Recorrente SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO e são Recorridos ASSAKO TORRITANI E OUTROS.

                     R E L A T Ó R I O

                     Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que deu provimento ao Agravo de Petição do Exequente, não conheceu dos primeiros Embargos de Declaração opostos pelo Executado, por vício de representação, e negou provimento aos outros Embargos de Declaração por ele opostos (a fls. 949/951, 968 e 984), o Executado interpõe Recurso de Revista arguindo preliminar de cerceamento de defesa (a fls. 990/996).

                     O Apelo foi admitido a fls. 998/999.

                     Houve contrarrazões a fls. 1.003/1.005.

                     Sem a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental.

                     É o relatório.

                     V O T O

                     Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

                     CONHECIMENTO

                     PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

                     O Regional não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Executado, sob os seguintes fundamentos (a fls. 968):

    -Não conheço. O advogado Osmar Reis Lima Júnior, que assina digitalmente o Recurso não possui mandato nos autos. Não admito como meio de representação o arquivo remetido quanto ao mandato a fls. 962/963, já que o instrumento procuratório deve ser acostado em original ou por cópia autêntica aos autos, não sendo admitida a reprodução eletrônica, como realizado.

    Tratando-se de irregularidade que não admite saneamento nesta fase processual, deixo de conhecer.-

                     Ao julgar os outros Embargos de Declaração opostos pelo Executado, a Corte de origem acrescentou que (a fls. 984):

    -Conheço. No mérito, sem razão o embargante. Não é possível regularização da representação processual na fase recursal. E a procuração a fls. 962/963 não se trata de reprodução digitalizada de que trata o inciso VI do artigo 365 do CPC. Ao reverso do sustentado pela embargante, o mandato não se trata de documento produzido eletronicamente. Houve mera reprodução por cópia e remessa ao Tribunal, em desatenção à garantia de autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formas eletrônicas, decorrente da instituição da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasil – ICP-Brasil.

    Desprovida de razão é a irresignação destes Embargos Declaratórios.-

                     Insiste o Recorrente em que o subscritor dos Embargos de Declaração está devidamente constituído, na forma estabelecida pelo art. 10, 11, § 1.º, Lei n.º 11.419/2006 e no CPC (art. 365, VI), que conferem validade a todos os documentos produzidos eletronicamente, sem exceção, conferindo a eles a mesma força probante dos originais. Aponta violação dos indigitados dispositivos legais, além dos arts. 5.º, II, XXXV e LV, 93, IX, e 133 da Constituição Federal (a fls. 991/996).

                     Sem razão.

                     Inicialmente, impende registrar que a análise do presente Recurso de Revista sofrerá as restrições insertas no § 2.º do art. 896 da CLT, no que toca à invocação de violação de dispositivo legal.

                     Não se detecta a literal violação dos arts. 5.º, II, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

                     Com efeito, não se está desconsiderando as normas processuais inovatórias, de grande valia para o dinamismo e a eficiente execução dos atos processuais, mas é que a cópia da procuração digitalizada a fls. 962/963, de fato, não atende ao contexto jurídico pertinente à validade dos atos processuais, por se tratar decópia digitalizada; deveria a parte digitalizar o documento original.

                     De outra parte, a assinatura digital do advogado é personalíssima, não tem o alcance de firmar cópia de documento complexo, que envolve assinatura terceira pessoa, no caso dos autos, o Executado (outorgante).

                     Nesse contexto, e considerando que o Advogado não declarou a autenticidade da peça processual ora em debate, não se constata a mencionada violação constitucional.

                     Incidem sobre a hipótese os termos da Súmula n.º 266 desta Corte.

                     Em face do exposto, não conheço do Recurso de Revista.

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do Recurso de Revista, vencido o Exmo. Ministro Milton de Moura França.

                     Brasília, 06 de abril de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-69700-57.1996.5.02.0023

Firmado por assinatura eletrônica em 08/04/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

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