Comissão definirá normas para gestão dos cartórios de imóveis na Amazônia

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fernando Florido Marcondes, o coordenador do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, juiz Marcelo Berthe, e o juiz auxiliar da presidência do CNJ Antonio Carlos Alves Braga, instalaram, esta semana, na sede do Conselho, a Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial, que estabelecerá padrões de organização e gestão dos documentos dos 533 cartórios de imóveis da Amazônia Legal. Criada em dezembro pelo Conselho Nacional de Arquivos (Portaria Nº94/2010), a comissão terá 120 dias para propor ações que recuperem, modernizem e permitam maior segurança jurídica nos atos de registro de imóveis da região. Os nove estados foram escolhidos por totalizarem 61% do território brasileiro, mas também pelos freqüentes e violentos conflitos fundiários locais, gerados da insegurança jurídica.

“O registro de imóveis assegura a quem pertence os direitos sobre as terras e até hoje esse sistema se baseia em papel. Na Amazônia, assim como em todo o país, encontramos cartórios com livros se desfazendo, documentação perdida, esfarelada, e informações imprecisas. O sistema como um todo não vem oferecendo a segurança que deveria”, apontou o juiz auxiliar membro do Comitê de Assuntos Fundiários do CNJ, Antônio Carlos Alves Braga.

Dentre as medidas que devem ser sugeridas pela Comissão, está a criação de softwares; a informatização de serviços; a restauração de livros; a capacitação de servidores do Poder Judiciário e serventuários de cartórios e até a elaboração de repositórios digitais destinadas ao arquivamento desses milhões de documentos.

“É um trabalho grandioso; se der certo, servirá de paradigma. Começamos na Amazônia Legal, mas isso se replicará nas demais regiões. Ou seja, [este trabalho] pode vir a ser um marco na padronização da gestão de documentos públicos”, afirmou o juiz auxiliar da presidência Marcelo Berthe, coordenador da Comissão Especial.

Para o presidente do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), Jaime Antunes, que presidiu a reunião de instalação do grupo, as recomendações, diretrizes e procedimentos elaborados no âmbito da Comissão serão úteis para o país de uma forma ainda mais ampla. “Ganha a história; ganha o patrimônio; a produção científica e também o poder público, que terá como controlar melhor a ocupação de terras”, afirmou Jaime Antunes.

Em dezembro de 2010, um Acordo de Cooperação – firmado entre o CNJ e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – disponibilizou R$ 10 milhões para custear, entre outros projetos, a compra de equipamentos de informática, a produção de software de registro eletrônico e a realização de cursos de capacitação em Direito Registral e Notarial.

A próxima reunião da Comissão está marcada para 4 de abril, na sede do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro.

Além dos membros do CNJ, estiveram presentes à reunião de instalação da Comissão Especial o 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Sergio Jacomino; o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Flauzilino Araújo dos Santos; o coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional, Jayme Spinelli Júnior, a gerente do Sistema de Informações do Arquivo Nacional, Silvia Ninita de Moura Estevão e o especialista em Preservação Digital Carlos Augusto Silva Ditadi.

Fonte: Regina Bandeira, Agência CNJ de Notícias. Publicado em 28.3.2011

e-Folivm/CNJ

A Resolução 110, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça,  institucionalizou o Fórum de Assuntos Fundiários no âmbito do CNJ, fixando ser da competência do Fórum “o estudo, a regulação, a organização, a modernização e o monitoramento da atividade dos cartórios de registro de imóveis de questões relacionadas à ocupação do solo rural e urbano, inclusive a proposição de medidas e de normatização da atividade de registro sujeita à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que isso se fizer necessário ao aprimoramento dos serviços para assegurar a segurança jurídica” (artigo 2°, inciso IV).

Tendo em vista o exposto na dita resolução, foi celebrado a 14 de junho de 2010 Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Advocacia-Geral da União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, visando à modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis nos Estados componentes da Amazônia Legal, o que inclui a preservação e a restauração do acervo documental desses serviços extrajudiciais na região.

O Projeto e-Folivm/CNJ nasceu da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Arquivo Nacional e a Biblioteca Nacional, com o objetivo de padronizar e normatizar os procedimentos relacionados à gestão documental do Foro Extrajudicial.

Aqui se encontrarão os documentos produzidos no bojo do projeto e indicação de fontes para pesquisa relacionada com o objeto do convênio de cooperação técnica.