Recomendação CNJ 14/2014 – sREI – Sistema de Registro Eletrônico

Após três anos de estudos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o modelo para criação e implantação, nos cartórios, do Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (S-REI). Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 2, a Recomendação n. 14, para que as corregedorias dos tribunais dos estados possam seguir os parâmetros e requisitos constantes do modelo caso regulamentem ou autorizem a adoção do sistema de registro eletrônico.

Com a implantação dos softwares nos cartórios, será dada maior efetividade à consulta de imóveis e proprietários, além de melhorar a troca de informações com o Poder Judiciário e as prefeituras. A implantação do S-REI também possibilitará ao cartório gerar livros de controle e emitir certidões em formato eletrônico.

O modelo de sistema digital foi elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos (LSI-TEC), em cumprimento a um contrato firmado em 2011 com o CNJ.

No estudo, constam requisitos de segurança, assinatura digital, funcionalidades e modelo de dados que devem ser seguidos pelos desenvolvedores e fornecedores do software de S-REI. O documento ainda fornece o passo a passo para certificação do programa. O objetivo da certificação é verificar a conformidade do software em relação ao atendimento dos requisitos.

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NE: A íntegra da Recomendação n. 14, da Corregedoria Nacional de Justiça, acha-se em link instável. Alguns já se perderam. Os modelos para criação do SREI (partes 1 e 2), citados na nota da Agência CNJ de Notícias, foram consolidados com nova organização interna, como se verá abaixo.

CNJ 342.891 – Estruturação de documentos

Os links indicados na nota oficial do CNJ, acima reproduzida, se instabilizaram. Para evitar a perda de dados e dos links originais, procedemos a uma nova estruturação dos documentos, procedendo a breve taxonomia para facilitar o acesso e o estudo das importantes peças técnicas. (Sérgio Jacomino).

Convenção:

sREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
n-n – intervalo de número de páginas do processo
x – descrição do arquivo.

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História – todo projeto nasce de uma ideia

CNJ vai definir normas para guarda de documentos eletrônicos

27/05/2013 – 18h38

Luiz Silveira/Agência

O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu formar um grupo de trabalho, para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parceiro no trabalho.

“A definição sobre o que deve ser guardado e por quanto tempo já foi feita através da Recomendação CNJ nº 37”, informou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Marivaldo Dantas. Alguns processos, disse ele, são de guarda permanente. A dificuldade é que a tecnologia fica obsoleta com muita rapidez. Com isso, dados armazenados em determinado tipo de mídia podem se tornar inacessíveis com a evolução tecnológica.  

O grupo de trabalho vai elaborar propostas para a política de preservação documental do Judiciário. O diretor de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal Militar, Elifas Gurgel, informou que há um projeto de guarda e gestão documental na Corte, que poderá servir de subsídio para o grupo de trabalho. Segundo ele, o projeto foi desenvolvido pelo Centro de Análises de Sistemas Navais (Casnav), vinculado ao Comando da Marinha.

Doações – Durante o encontro, o diretor de Tecnologia da Informação do CNJ, Lúcio Melre, disse que o conselho vai investir, neste ano, na compra de aceleradores de velocidade de links de rede e em scanner para distribuição aos tribunais. A necessidade, segundo ele, foi identificada no questionário de governança de TI, respondido em 2012 pelos tribunais.

O recebimento de 50% (cinquenta por cento) dos equipamentos previstos para doação pelo CNJ está condicionado ao cumprimento, por cada Tribunal, das resoluções sobre tabelas unificadas e numeração única de processo. Segundo Marivaldo Dantas, no ano passado alguns tribunais receberam menos equipamentos porque não implantaram completamente a numeração unificada ou as tabelas processuais.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

 

A Resolução 110, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça,  institucionalizou o Fórum de Assuntos Fundiários no âmbito do CNJ, fixando ser da competência do Fórum “o estudo, a regulação, a organização, a modernização e o monitoramento da atividade dos cartórios de registro de imóveis de questões relacionadas à ocupação do solo rural e urbano, inclusive a proposição de medidas e de normatização da atividade de registro sujeita à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que isso se fizer necessário ao aprimoramento dos serviços para assegurar a segurança jurídica” (artigo 2°, inciso IV).

Tendo em vista o exposto na dita resolução, foi celebrado a 14 de junho de 2010 Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Advocacia-Geral da União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, visando à modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis nos Estados componentes da Amazônia Legal, o que inclui a preservação e a restauração do acervo documental desses serviços extrajudiciais na região.

O Projeto e-Folivm/CNJ nasceu da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Arquivo Nacional e a Biblioteca Nacional, com o objetivo de padronizar e normatizar os procedimentos relacionados à gestão documental do Foro Extrajudicial.

Aqui se encontrarão os documentos produzidos no bojo do projeto e indicação de fontes para pesquisa relacionada com o objeto do convênio de cooperação técnica.

Trabalhos da Comissão para Gestão Documental são Prorrogados

A Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial, criada em dezembro passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a missão de estabelecer padrões de organização e gestão documental dos acervos dos cartórios brasileiros, teve seu prazo de funcionamento prorrogado por mais 120 dias, a partir de julho. A medida foi necessária para acompanhar o trabalho da comissão, que cresceu ao longo dos meses.

“Inicialmente, o grupo entregaria as normas de gestão apenas dos cartórios de imóveis da Amazônia Legal. Mas estamos lidando com um universo muito mais amplo e complexo, pelo qual todos os tipos de cartórios poderão ser beneficiados”, diz o presidente da Comissão Especial, o juiz auxiliar do CNJ Marcelo Berthe. Até o final do ano, as novas regras de padronização para a conservação, certificação, digitalização, microfilmagem e manuseio dos papéis cartoriais já estarão prontos. Atualmente, a Comissão Especial está na fase de elaboração de textos relativos às várias metodologias necessárias para a correta preservação e utilização dos documentos cartoriais.      
Restauração – Um grupo formado por profissionais especialistas do Arquivo Nacional e da Biblioteca Nacional fará a análise de tudo o que envolve a preservação dos documentos físicos – que compreende a fase de restauração, conservação dos documentos, organização, guarda e até a preparação de documentos para microfilmagem e digitalização. Outro grupo, formado por registradores e especialistas em gestão de documentos eletrônicos e arquivos digitais está se debruçando nos métodos de microfilmagem e tecnologias digitais.

Um dos pontos importantes, e aguardado com grande expectativa, diz respeito à validade e à metodologia do emprego da chamada microfilmagem híbrida – um método que gera microfilme a partir da imagem digital do documento, diferente da técnica tradicional, quando o filme é gerado diretamente de um documento físico.  “Nossa intenção é migrar – de forma segura e padronizada – todo documento cartorial para o meio digital. O documento de uso cotidiano passará a ser o eletrônico. No entanto, reconhecer a validade de um documento em um ambiente virtual é ainda nosso grande desafio. Temos base normativa para empregar os meios eletrônicos?”, questiona o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Antônio Carlos Alves Braga Júnior, membro da comissão instalada em março deste ano.

“É nessa fase em que nos encontramos: estamos construindo essas regras, e sem elas não é possível fazer essa travessia”, completa Braga Júnior. A apresentação do esboço desses documentos descritivos das várias metodologias ocorrerá nos dias 25 e 26 de agosto, na próxima reunião da Comissão Especial. A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ; que deve ocorrer até o final de 2011.

Histórico – A comissão foi criada em dezembro do ano passado pelo Conselho Nacional de Arquivos (Portaria n. 94/2010) para organizar e recuperar os papéis dos cartórios instalados nos Estados da Amazônia Legal. No entanto, o trabalho foi ampliado para alcançar todo o sistema cartorial brasileiro.  Para custear o projeto, um Acordo de Cooperação firmado entre o CNJ e o  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) disponibilizou R$ 10 milhões.

A Comissão Especial é presidida pelo juiz Marcelo Berthe, com o apoio dos seguintes integrantes: Antônio Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Jayme Spinelli Júnior, coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional; os registradores de imóveis do Estado de São Paulo, Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Arisp (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) e 1° Oficial de Registros de Imóveis de São Paulo; e Sérgio Jacomino, 5° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, além de Silvia Ninita de Moura Estevão, gerente do Sistema de Informações do Arquivo Nacional; Carlos Augusto Silva Ditadi, especialista em preservação digital e Emiliana Brandão, especialista em conservação preventiva, ambos do Arquivo Nacional.

Fonte:  CNJ – Regina Bandeira – 01/08/2011 – 00h00
 

Digitalização – definidas regras para descarte de documentos

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) definiu normas para disciplinar o procedimento de eliminação de petições e documentos físicos (papel) protocolados no Poder Judiciário estadual após serem digitalizados. A medida consta no Provimento nº 18 assinado pelo presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa.

De acordo com o documento, caberá à Secretaria Judiciária do Tribunal e ao Departamento de Serviços Judiciais do Fórum Clóvis Beviláqua instaurar procedimento administrativo para o registro e acompanhamento das rotinas de descarte.

Os referidos órgãos deverão informar a relação dos documentos ao Departamento de Gestão de Documentos e à Diretoria do Fórum, que publicarão no Diário da Justiça Eletrônico o Edital de Eliminação. As peças ficarão à disposição, por até cinco dias, para que os respectivos responsáveis efetuem a retirada. Após esse prazo, serão trituradas e doadas a entidades sem fins lucrativos.

Ainda de acordo com o provimento, o resultado do descarte vai contemplar programas socioambientais, incentivando ações conjuntas por meio de reciclagem. A medida atende a Resolução nº 11, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui aos Tribunais a adoção de políticas públicas para a formação e recuperação de ambiente ecologicamente equilibrado.

A ação está em conformidade também com a Resolução nº 02, do TJCE, que estabelece a responsabilidade socioambiental como um dos objetivos do Plano Estratégico do Poder Judiciário cearense.

Fonte: CNJ/TJCE – 27/07/2011 – 18h55


e-Folivm – pauta de reunião de trabalho dos dias 21 e 22 de julho de 2011

Pauta da reunião

PAUTA DA REUNIÃO –

Rio de Janeiro-RJ, 21 de julho de 2011 – 14h

  • Comunicado sobre a prorrogação dos trabalhos da Comissão por mais 120 (cento e vinte) dias;
  • Definição de metas de trabalho e resultados para os membros da Comissão.

Rio de Janeiro-RJ, 22 de julho de 2011

  • 14h – Apresentação sobre a Microfilmagem na Biblioteca Nacional;
  • 15h – Apresentação sobre o Sistema de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) e do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (“Memórias Reveledas”);
  • 16h – Apresentação de proposta de integração dos registros de títulos e documentos (especialmente no que diz respeito ao gerenciamento das informações).

Pauta de reunião de trabalho do dia 3.6.2011

Pauta da reunião da Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial (FOLIVM), do dia 3 de junho de 2011, no Arquivo Nacional, às 14h.

COMISSÃO ESPECIAL PARA GESTÃO DOCUMENTAL DO FORO EXTRAJUDICIAL

PAUTA DA REUNIÃO – 3 de junho de 2011

14h – Visita ao Laboratório de Microfilmagem do Arquivo Nacional

14h45 – Exposição sobre Microfilmagem pela Biblioteca Nacional – Jayme Spinelli

15h30 – Exposição sobre o S-REI (Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário) pelo LSI-Tec – Volnys Barral

16h30 – Exposição sobre o Sistema de Autenticação Digital pelo ICP-Brasil – Manuel Matos

17h30 – Norma Brasileira de Descrição Arquivística pelo Arquivo Nacional – Vitor Manuel Marques da Fonseca

18h – O Sistema de Informações do Arquivo Nacional e o banco de dados cooperativo Memórias Reveladas – Silvia Ninita M. Estevão

Carta de São Paulo

CARTA DE SÃO PAULO

Considerando que a Lei 11.977, de 7.7.2009, prevê a instituição do Registro Eletrônico “pelos serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento” (art. 37);

Art. 37.  Os serviços de registros públicos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico. (NE)

Considerando que, nos termos da Carta Política de 1988 e nos termos de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal* o Poder Judiciário é a instituição competente para proceder à regulamentação reclamada;

* Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) n. 12.227/06. Inconstitucionalidade formal. Vicio de iniciativa. Art. 96, II, “b” e “d”, da Constituição Federal.

É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, a teor do que dispõem as alíneas “b” e “d” do inciso II do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes: ADI n. 1.935/RO, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/10/02; ADI n. 865/MA-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/4/94. (ADI 3.773-1, São Paulo, rel. min. Menezes Direito – NE)

Considerando que a gestão documental dos acervos confiados à cura dos Registradores Imobiliários brasileiros carece de referências técnicas e jurídicas precisas e de observância estrita;

Concordam unanimemente:

I. Os órgãos que exercem as funções públicas notariais e de registro acham-se integrados à estrutura do Poder Judiciário (art. 103-B, III, da EC 45, de 2004 e ADI 3.773-1, SP, STF).

II. A fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras, compete exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 236, § 1º c.c. EC 45, art. 103-B, § 4º, I e III).

III. Nos termos do art. 37 da Lei 11.977, de 2009, cabe aos Serviços de Registros de Imóveis a tarefa de instituir, manter e aperfeiçoar o sistema de Registro Eletrônico.

IV. A regulamentação de dispositivos da Lei 11.977, de 2009, relativos às funções notariais e de registro, pela abrangência da matéria e evidente repercussão nacional, compete ao Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo do poder regulamentar do Juízo Estadual competente, conforme disposição específica em Código Judiciário respectivo.

V. Finalmente, os registradores postulam, publicamente, a criação de um Comitê Gestor, integrado por registradores e magistrados, tendo em vista a implementação do sistema de Registro Eletrônico (EC 45, art. 103-B, § 4º, I e III c.c. art. 103-B, art. 5º, § 2º e Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, inc. X e XX).

Às 19h.:47 min., na Sala de Reunião do Hotel Holliday Inn, em São Paulo, Capital, 13 de maio de 2011.

OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Fonte: Observatório do Registro.

Processo judicial eletrônico: Justiça do Trabalho inicia nova fase

A partir da próxima segunda-feira (2), uma equipe composta por 44 servidores dará início ao desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na fase de conhecimento. A equipe é formada por analistas e técnicos cedidos pelo TST, CSJT e Tribunais Regionais do Trabalho, que atuarão de forma integrada em Brasília na elaboração de funcionalidades específicas para as necessidades da Justiça do Trabalho.

Paralelamente, TRTs que contam com fábricas de softwares deverão colaborar com o desenvolvimento de determinados módulos do sistema. Já o TRT da 23ª Região (MT) dará continuidade ao processo eletrônico na fase de execução.

O Processo Judicial eletrônico é um sistema coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração dos tribunais brasileiros. O objetivo principal do projeto é padronizar os atos processuais de forma eletrônica, em cumprimento à Lei n. 11.419/2006, levando em conta as peculiaridades dos vários ramos da Justiça.

(Fonte: CSJT).

TST – cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do tribunal paulista, por entender que a cópia de procuração digitalizada, sem declaração de autenticidade, não atende ao contexto jurídico pertinente à validade dos atos processuais.

Em ação judicial trabalhista travada com ex-funcionários, o Serpro ajuizou embargos declaratórios a fim de sanar omissão na decisão que lhe foi desfavorável. O advogado da empresa subscritor dos embargos, no entanto, juntou aos autos instrumento de procuração em cópia digitalizada, e seu recurso não foi aceito pelo TRT.

Insatisfeito com a decisão, o Serpro recorreu ao TST, mas não obteve êxito. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, destacou em seu voto que não é válido documento digitalizado de uma cópia. Na verdade, a parte deveria ter digitalizado o documento original.

Em complemento à decisão, a ministra informou, ainda, que a assinatura digital do advogado “é personalíssima, não tendo o alcance de firmar cópia de documento complexo, que envolve assinatura terceira pessoa, no caso dos autos, o Executado (outorgante)”.

Segundo a ministra Calsing, não houve violação direta da Constituição, pois não configurado o cerceamento de defesa apontado pelo advogado. Ela ressaltou que o advogado não juntou declaração de autenticidade da peça processual, como deveria.

Fonte: TST – Cláudia Valente – 28/04/2011. imprensa@tst.gov.br

Consulte: RR – 69700-57.1996.5.02.0023

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Digitalização – CNJ deve regulamentar procedimentos

Tabeliães devem aguardar definição do CNJ para editar regras para preservação digital de acervos

Em reunião quando foram debatidas as normas que os cartórios deverão seguir para o armazenamento digital de documentos públicos, o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcelo Berthe fez um alerta aos tabeliães da Amazônia Legal que, antecipadamente, vem migrando seus acervos documentais (em papéis ou microfilmes) para meios inteiramente eletrônicos. “Em breve, editaremos normas de preservação do documento em meio eletrônico. Seria prudente aguardar a edição dessas normas, pois elas virão e deverão ser seguidas. Essas pessoas se arriscam a fazer duas vezes o trabalho”, afirmou o juiz coordenador da Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial, que dentro de 120 dias deverá propor ações que recuperem, modernizem e garantam maior agilidade e segurança jurídica aos atos de registro de imóveis.

Segundo o 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Sergio Jacomino, milhares de livros de registro e indicadores estão sendo digitalizados em formatos que não seguem nenhum critério ou padrão que garanta à Justiça e ao cidadão os efeitos legais esperados.

“Estão vendendo digitalização sem garantir nenhum tipo de segurança – nem jurídica, nem de preservação documental. E isso está acontecendo descontroladamente. Nem sequer as normas baixadas pelo Conarq (Conselho Nacional de Arquivos) vem sendo observadas. Não há segurança jurídica”, disparou o registrador, membro da Comissão Especial.

Palestras- Na reunião desta segunda-feira (4/5), os membros da Comissão Especial ouviram palestras do coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional, Jayme Spinelli Júnior, do especialista em Preservação Digital Carlos Augusto Silva Ditadi, e do físico convidado Luis Fernando Sayão, que apresentou o paradoxo da preservação digital. “Nos meios tradicionais preservar significa manter imutável e intacto; no ambiente digital, preservar representa mudar os formatos, renovar mídias, recriar hardware e software”, disse.

Jayme Spinelli apresentou à Comissão o Plano de Gestão de Risco para a preservação dos conteúdos da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro. “Se adaptado, não tenho a menor dúvida de que pode servir para o acervo dos cartórios de imóveis”, afirmou o especialista, que vê similitudes entre os acervos, que trabalham basicamente com livros.

A Biblioteca Nacional tem quase 20 anos de trabalho de preservação digital e já conta com um acervo em meios eletrônicos de boa parte de sua biblioteca.

Após a reunião, o juiz Marcelo Berthe se disse ainda mais convencido de que “é impossível abrir mão do documento físico (em papel)”. “[Em meio digital] O acesso aos documentos é mais fácil; os procedimentos ficam mais ágeis, mas para mantermos a segurança jurídica esperada desses papéis não há formato digital ainda tão seguro”, ponderou.

Na próxima reunião, agendada para o dia 26 (terça-feira), será a vez dos registradores e tabeliães apresentarem seus desafios e contribuições sobre o tema.

Insegurança – Os cartórios dos estados da região Norte foram escolhidos pela Comissão Especial para iniciar o projeto, pois, além de totalizarem 61% do território nacional, os nove estados se caracterizam pelos frequentes e violentos conflitos fundiários, causados muitas vezes pelo sistema caótico de registro de imóveis.

“O registro de imóveis assegura a quem pertence os direitos sobre as terras e até hoje esse sistema se baseia em papel. Na Amazônia, assim como em todo o país, encontramos cartórios com livros se desfazendo, documentos esfarelados, perdidos e informações imprecisas. O sistema, como um todo, não vem oferecendo a segurança que deveria”, apontou o juiz auxiliar da presidência do CNJ e membro do Comitê de Assuntos Fundiários do CNJ Antonio Carlos Alves Braga Junior.

Ao todo são 533 cartórios, distribuídos nos nove estados da região. Se as ações nesses estados derem certo, o trabalho se replicará nas demais regiões brasileiras. A medida faz parte do Plano Nacional de Modernização dos Cartórios da Amazônia Legal, coordenado pelo CNJ.

Entre as medidas que devem ser sugeridas pela Comissão, estão criação de software; informatização de serviços; restauração de livros; capacitação de servidores do Poder Judiciário e serventuários de cartórios e a elaboração de repositórios digitais destinados ao arquivamento desses milhões de documentos.

No ano passado, um Acordo de Cooperação firmado entre o CNJ e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibilizou R$ 10 milhões para custear pesquisa, compra de equipamentos de informática, produção de software de registro eletrônico e a realização de cursos de capacitação.

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias – Publicado em Quinta, 07 Abril 2011 00:00