Recomendação CNJ 14/2014 – sREI – Sistema de Registro Eletrônico

Após três anos de estudos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o modelo para criação e implantação, nos cartórios, do Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (S-REI). Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 2, a Recomendação n. 14, para que as corregedorias dos tribunais dos estados possam seguir os parâmetros e requisitos constantes do modelo caso regulamentem ou autorizem a adoção do sistema de registro eletrônico.

Com a implantação dos softwares nos cartórios, será dada maior efetividade à consulta de imóveis e proprietários, além de melhorar a troca de informações com o Poder Judiciário e as prefeituras. A implantação do S-REI também possibilitará ao cartório gerar livros de controle e emitir certidões em formato eletrônico.

O modelo de sistema digital foi elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos (LSI-TEC), em cumprimento a um contrato firmado em 2011 com o CNJ.

No estudo, constam requisitos de segurança, assinatura digital, funcionalidades e modelo de dados que devem ser seguidos pelos desenvolvedores e fornecedores do software de S-REI. O documento ainda fornece o passo a passo para certificação do programa. O objetivo da certificação é verificar a conformidade do software em relação ao atendimento dos requisitos.

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NE: A íntegra da Recomendação n. 14, da Corregedoria Nacional de Justiça, acha-se em link instável. Alguns já se perderam. Os modelos para criação do SREI (partes 1 e 2), citados na nota da Agência CNJ de Notícias, foram consolidados com nova organização interna, como se verá abaixo.

CNJ 342.891 – Estruturação de documentos

Os links indicados na nota oficial do CNJ, acima reproduzida, se instabilizaram. Para evitar a perda de dados e dos links originais, procedemos a uma nova estruturação dos documentos, procedendo a breve taxonomia para facilitar o acesso e o estudo das importantes peças técnicas. (Sérgio Jacomino).

Convenção:

sREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
n-n – intervalo de número de páginas do processo
x – descrição do arquivo.

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Registro Torrens – Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?

Workshop “Registro Torrens – Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?”

29 e 30 de setembro de 2011 – Sala de Sessões da 2ª Turma do STF – Brasília-DF 

Objetivo do workshop: A Amazônia Legal representa mais de 61% do território nacional, com uma superfície aproximada de 5.217.423 km². Parte do território nacional em que avultam os conflitos de terra, originados, basicamente, da má definição dos direitos envolvidos. São áreas públicas e privadas mal definidas, grandes extensões de terra ocupadas irregularmente por meio de fraudes, grilagens, posses legais e ilegais, títulos emitidos pela administração não registrados, títulos irregistráveis e uma série de questões relacionadas ao problema de indefinição dominial. Essa situação tem levado à explosão de conflitos agrários que culminam em tragédias, como quelas com que têm convivido as comunidades presentes nessa extensa área.

Conhecer a história da criação do Registro Torrens na Austrália – concebido para resolver a questão fundiária na ex-colônia britânica – e tentar compreender as razões de sua implementação no Brasil são temas de importância fundamental para todos aqueles que se dedicam à tarefa de promover a regularização fundiária na região Norte do País.

Nesse sentido, o Fórum de Assuntos Fundiários, instituído pela Resolução do CNJ n° 110/2010, decidiu organizar o presente workshop, em que se podem discutir os seguintes tópicos:

  • Desenvolvimento socioeconômico pela segurança dos direitos;
  • Os sistemas de segurança jurídica preventiva e o desenvolvimento econômico e social;
  • A importância de instrumentos de publicidade jurídica para prevenção de conflitos e consumação da paz social;
  • História do instituto – A situação caótica na definição da propriedade privada e pública na Austrália e países do Novo Continente;
  • A mobilização do crédito agrário. Segurança jurídica estática e dinâmica. A validade inatacável do título de domínio pelo Sistema Torrens e sua aceitação como instrumento de crédito;
  • Antecedentes do Registro Torrens – a experiência alemã e a tradição da Liga Hanseática;
  • O Registro Torrens no Brasil. Razões do fracasso na sua implantação;
  • O Registro Torrens na atualidade. A irradiação da experiência australiana para outros países;
  • Registro Torrens no futuro: a perfeita adequação do instrumento à Amazônia Legal.

Público-alvo: membros do Poderes Executivo e Judiciário, Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça da Amazônia Legal, Instituto de Terras, entidades e associações que atuam na área do registro de imóveis.

Data: 29 e 30 de setembro de 2011.

Local: Sala de Sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Brasília-DF.

Palestrantes:

1. Min. Celso de Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal;

2. Dr. Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários;

3. Dr. Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e membro do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários;

4. Nicolás P. Nogueroles, Secretário-Geral do Cinder – Centro Internacional de Direito Registral, registrador em Barcelona, Espanha, e autor de monografia sobre o Registro Torrens, recém-lançada na Espanha;

5. Fernando P. Méndez González, Registrador em Barcelona, ex-decano do Colégio de Registradores da Propriedade Imobiliária da Espanha, autor de diversos artigos e livros publicados no Brasil e na Espanha;

6. Dr. Celso Fernandes Campilongo, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, coordenador de curso de extensão da Sociedade Brasileira de Direito Público e coordenador acadêmico dos grupos de extensão universitária Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (SAJU-USP) e Núcleo de Direito à Cidade (Departamento Jurídico XI de Agosto);

7. Dr. Sérgio Jacomino, registrador imobiliário em São Paulo, Doutor em Direito Civil pela Unesp e Especialista em Direito Registral pela Universidade de Córdoba, Espanha.

8. Dr. João Pedro Lamana Paiva, registrador imobiliário no Rio Grande do Sul, Conselheiro do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e professor da Fundação Getúlio Vargas (RS).

Inscrições: Preencha a ficha de inscrição aqui.

PROGRAMAÇÃO

Dia 29 de setembro

10h Abertura Min. Celso de Mello
12h Almoço
14h Palestra: “A questão fundiária na Amazônia Legal e o papel do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ” Dr. Marcelo Martins BertheDr. Antonio Carlos Alves Braga Junior
15h Palestra: “Segurança Jurídica – fator de desenvolvimento econômico e social” Dr. Celso Fernandes Campilongo
16h Coffee break
16h30 Palestra: “Fundamentação econômica dos Direitos de Propriedade: o papel dos Registros Públicos” Dr. Fernando P. Méndez González
17h30 Encerramento

Dia 30 de setembro

11h Palestra: “Registro Torrens – instrumento adequado para os desafios fundiários do século XXI?” Dr. Nicolás P. Nogueroles
12h Palestra: “O Registro Torrens no Brasil: as razões de sua implantação e de seu malogro” Dr. Sérgio Jacomino e Dr. João Pedro Lamana Paiva.
13h Almoço
15h Debates e conclusões

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