Recomendação CNJ 14/2014 – sREI – Sistema de Registro Eletrônico

Após três anos de estudos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o modelo para criação e implantação, nos cartórios, do Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (S-REI). Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 2, a Recomendação n. 14, para que as corregedorias dos tribunais dos estados possam seguir os parâmetros e requisitos constantes do modelo caso regulamentem ou autorizem a adoção do sistema de registro eletrônico.

Com a implantação dos softwares nos cartórios, será dada maior efetividade à consulta de imóveis e proprietários, além de melhorar a troca de informações com o Poder Judiciário e as prefeituras. A implantação do S-REI também possibilitará ao cartório gerar livros de controle e emitir certidões em formato eletrônico.

O modelo de sistema digital foi elaborado pela Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos (LSI-TEC), em cumprimento a um contrato firmado em 2011 com o CNJ.

No estudo, constam requisitos de segurança, assinatura digital, funcionalidades e modelo de dados que devem ser seguidos pelos desenvolvedores e fornecedores do software de S-REI. O documento ainda fornece o passo a passo para certificação do programa. O objetivo da certificação é verificar a conformidade do software em relação ao atendimento dos requisitos.

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NE: A íntegra da Recomendação n. 14, da Corregedoria Nacional de Justiça, acha-se em link instável. Alguns já se perderam. Os modelos para criação do SREI (partes 1 e 2), citados na nota da Agência CNJ de Notícias, foram consolidados com nova organização interna, como se verá abaixo.

CNJ 342.891 – Estruturação de documentos

Os links indicados na nota oficial do CNJ, acima reproduzida, se instabilizaram. Para evitar a perda de dados e dos links originais, procedemos a uma nova estruturação dos documentos, procedendo a breve taxonomia para facilitar o acesso e o estudo das importantes peças técnicas. (Sérgio Jacomino).

Convenção:

sREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
n-n – intervalo de número de páginas do processo
x – descrição do arquivo.

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